Na data de hoje, 10 de janeiro de 2024, tomam posse para exercer a função pública de conselheiros tutelares aqueles escolhidos pela população no dia 1º de outubro de 2023. No Estado do Piauí mais de 1000 conselheiros tutelares assumem essa importante função.
O Conselho Tutelar foi criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para ser um órgão de proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes e incumbiu a escolha de seus membros, os conselheiros tutelares, à comunidade local.
O conselheiro tutelar é um integrante da comunidade local, que se disponibiliza a atuar na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, exercendo função pública relevante, exercendo um mandato de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzido. O processo de escolha é demorado e difícil, passando por uma fase de inscrição, habilitação em prova eliminatória, e por fim, o crivo popular, através do voto. Privilegia-se a democracia participativa!
Importante entender que o Conselho Tutelar não se faz por conselheiros atuando de forma isolada. O Conselho Tutelar é a união dos conselheiros, atuando de forma coordenada e colaborativa. Por isso se fala que o Conselho Tutelar é um colegiado. Ou seja, cada integrante do Conselho Tutelar tem o mesmo peso e valor na atuação do órgão.
Desse modo, fundamental que cada integrante do Conselho Tutelar entenda que, diferente do Processo de Escolha, em que era cada um por si, pedindo voto à população, agora é diferente. O Conselho Tutelar só existe com a atuação dos empossados. E cada um atua em nome do Conselho Tutelar ao qual integra.
O Ordenamento jurídico vem sendo aperfeiçoado para garantir os direitos de crianças e adolescentes, a exemplo das leis 13.431/2017 ( Lei da Escuta Especializada) e Lei 14.344/2022( Lei da Violência doméstica contra crianças, ou Lei Henry Borel). Isso exige do conselheiro tutelar um contínuo aperfeiçoamento pessoal e profissional, para o exercício de sua função com o zelo que a lei exige.
Penso que os conselheiros tutelares que hoje tomam posse, formando os variados conselhos tutelares precisam entender que para dar o ideal de Conselho Tutelar previsto pelo ECA, devem levar em consideração três pontos:
Primeiro, o Conselho Tutelar é órgão da comunidade local. O Conselho Tutelar que se distancia da comunidade perde o seu sentido. É fundamental que o Conselho Tutelar seja presente na comunidade, como escolas, associações de moradores, festividades locais, etc. Geralmente se escuta que a comunidade não sabe o papel do Conselho Tutelar. Pois compete ao Conselho Tutelar se apresentar à comunidade e fortalecer a relação de confiança e de parceria.
O segundo ponto é a integração do Conselho Tutelar com os demais atores da rede de proteção. Precisamos reconhecer que o Conselho Tutelar sozinho não é capaz de promover mudanças efetivas de garantias de direitos de crianças e adolescentes. É preciso fazer parcerias com os demais atores da rede de proteção: conselhos de direitos, assistência social, entidades não governamentais, poder legislativo e o sistema de Justiça, Ministério Público, Poder Judiciário e Polícia. Somente ocupando espaços institucionais de parceria e atuação conjunta é que o Conselho Tutelar poderá encontrar soluções para as demandas que surgem no órgão.
E como último ponto, o Conselho Tutelar tem que ser resolutivo, ou seja, nenhuma situação de violação de direitos de crianças deve ficar sem resposta pelo Conselho Tutelar. Não é possível, sob pena inclusive de ser penalizado, o conselheiro tutelar tomar conhecimento de determinada situação de violação e não dar o devido encaminhamento para que essa situação seja superada. Não existe no Conselho Tutelar atuação por meio de mero encaminhamento. Cada situação exige o acompanhamento do Conselho Tutelar, em parceria com a rede de proteção para solução dos casos apresentados. Lembremos que enquanto órgão público, o Conselho Tutelar também deve ser eficiente no atendimento aos direitos dos cidadãos.
Enfim, que esse dia seja um forte recomeço na defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Parabéns aos conselheiros tutelares empossados!
José Claudeir Batista Alcântara
Servidor Público Estadual
Especialista em Direitos Humanos